Termos de Uso

Última atualização: 9 de outubro de 2026

Estes Termos regulam o acesso e o uso do UmCanto (umcanto.org): site, aplicação, página pública de transparência, página de doação, robô de mensagem, assistente de ajuda e qualquer API que venhamos a oferecer. Ao criar uma conta, contratar um plano ou usar a plataforma, você concorda com eles. Se não concordar, não use.

Neste texto, "UmCanto", "nós" e "nosso" são o serviço e quem o mantém: a Fireho (CNPJ 15.548.991/0001-19), com sede em Monte Santo de Minas/MG, que opera o serviço. "Entidade" é a organização que contrata a plataforma. "Você" é quem usa a plataforma, em nome próprio ou da entidade. O tratamento de dados pessoais está na Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.

1. Aceite e capacidade #

Para usar o UmCanto você precisa:

• ter 18 anos ou mais e plena capacidade civil;
• quando agir por uma entidade, ter poderes para obrigá-la, pelo estatuto, por ata ou por procuração. Quem aceita estes Termos em nome de uma entidade declara que tem esses poderes, e a entidade fica vinculada;
• fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.

Se houver contrato assinado ou proposta comercial aceita, ele prevalece sobre estes Termos no que for diferente.

2. O que é o UmCanto #

O UmCanto é o sistema de gestão de uma entidade sem fins lucrativos: APAE, lar de idosos, Santa Casa, creche, abrigo, associação de bairro. Ele guarda:

• o cadastro de quem a entidade atende, com a ficha que ela mesma monta, os responsáveis e os acompanhamentos;
• o cadastro de quem doa, as doações recebidas, as promessas de doação mensal, as campanhas e as urnas de coleta;
• os termos de fomento, de colaboração e acordos de cooperação (Lei 13.019/2014, MROSC), com plano de trabalho, parcelas de repasse, despesas, notas fiscais e glosas;
• as certidões da entidade e os documentos com prazo dos atendidos, com um calendário que avisa antes de vencer;
• uma página pública de transparência e uma página de doação com QR Code PIX sobre a chave da própria entidade;

e monta, a partir disso, os relatórios que a diretoria, os conselhos e os órgãos de controle pedem.

O UmCanto é um instrumento, não a entidade. Ele calcula, organiza, lembra e imprime; quem responde pela prestação de contas, pelo atendimento, pelas doações e pelo cumprimento da lei é a entidade e a sua diretoria.

3. O que o UmCanto não é #

Não é assessoria contábil nem jurídica. Um relatório da plataforma é um cálculo sobre o que foi lançado, não uma peça revisada por profissional habilitado. Prestação de contas de parceria, demonstrações contábeis, escrituração, declarações acessórias e pedidos de certificação (como o CEBAS) devem ser conferidos pelo contador e pelo advogado da entidade antes de serem entregues. Modelos, textos do manual (/w) e respostas do assistente são informação geral, não parecer.

Não é a entidade perante o poder público. Nada é transmitido a órgão nenhum por nossa conta. A plataforma monta o arquivo; alguém da entidade confere, assina e entrega, nos sistemas e prazos do órgão.

Não é intermediário de pagamento nem de doação. O UmCanto não recebe, não guarda e não repassa o dinheiro doado. O QR Code da página de doação é montado sobre a chave PIX da própria entidade: o dinheiro vai do banco do doador direto ao banco dela. Uma doação mensal é uma promessa registrada, não um débito automático: nós nunca puxamos dinheiro de doador. Chave PIX errada, conta bloqueada, doação que não chegou ou estorno são assuntos entre o doador, a entidade e os bancos.

Não emite recibo com efeito fiscal por conta própria nem garante dedução. O recibo de doação é da entidade, emitido com os dados que ela lançou. Se uma doação pode ser deduzida do imposto de renda, e em que limite, depende da lei, da qualificação da entidade (títulos, certificações, fundos incentivados) e da situação do doador. A declaração para empresa é um papel da entidade, não uma garantia de dedução. Cabe à entidade só emitir o que pode emitir, e ao doador consultar o próprio contador.

Não é prontuário nem serviço de saúde. O que se registra sobre um atendido é ficha social, não prontuário médico nos termos das normas dos conselhos de saúde. Conduta clínica fica no sistema próprio do serviço de saúde.

Não é sistema de assinatura ou de protocolo oficial. Um documento gerado pela plataforma só tem o valor que a entidade e o órgão lhe derem.

4. Conta e segurança #

A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável:

• pelo que acontece sob a sua conta;
• por manter a senha em segredo (use uma passkey se puder) e não repassar links mágicos de entrada;
• por avisar a gente imediatamente em [email protected] se suspeitar de uso indevido.

Você pode entrar por senha, passkey, link mágico de uso único ou, quando oferecidos, por Google, Apple ou X, e pelo robô do Telegram ligado à sua conta. Cada provedor tem seus próprios termos.

Quem entra, quem sai e quem vê o quê é decisão da entidade. Os papéis (convidado, equipe, administração, proprietário) e as funções (presidência, tesouraria, secretaria, voluntariado) são atribuídos por ela, e é dela a responsabilidade de tirar o acesso de quem saiu. O acesso dado a um gestor do poder público também é decisão da entidade.

Podemos exigir verificação de identidade, recusar cadastro ou bloquear acesso suspeito para proteger a plataforma e as demais entidades.

5. Os dados são da entidade, e a responsabilidade também #

Tudo o que é lançado na plataforma continua sendo da entidade. Ela nos concede, enquanto durar a relação, uma licença não exclusiva, gratuita e limitada para armazenar, processar, exibir, calcular, copiar em backup e enviar aos canais escolhidos esses dados, só para prestar o serviço, dar suporte, manter a segurança e cumprir a lei.

Na linguagem da LGPD (Lei 13.709/2018), a entidade é a controladora e o UmCanto é o operador. A entidade garante que:

• tem base legal para cada dado que lança (arts. 7º e 11) e não lança mais do que precisa;
• informa os titulares (atendidos, responsáveis, doadores, equipe) sobre o tratamento, e atende aos pedidos deles;
• trata dado sensível (saúde, deficiência, origem racial) só nas hipóteses do art. 11;
• trata dados de crianças e adolescentes no melhor interesse deles (art. 14), com o consentimento dos pais ou responsáveis quando for essa a base, e respeita o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), inclusive quanto à imagem e à identidade;
• respeita o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003) e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) no que lança sobre pessoas idosas e com deficiência;
• tem autorização para usar a foto, o nome ou a história de alguém numa campanha ou na página pública;
• guarda os documentos que a lei manda guardar, inclusive fora da plataforma, como os da prestação de contas de parceria, que a organização deve manter por 10 anos (Lei 13.019/2014, art. 68, parágrafo único).

Nós, como operador, tratamos os dados só conforme as instruções da entidade e estes Termos, mantemos medidas de segurança, ajudamos a entidade a responder aos titulares e avisamos sobre incidente relevante, como descrito na Política de Privacidade.

Podemos usar dados agregados e anonimizados, que não identificam entidade nem pessoa, para medir e melhorar o serviço.

6. Uso aceitável #

Não é permitido:

• tentar acessar dados de outra entidade, ou contornar papéis e permissões;
• sondar, varrer, testar ou explorar a segurança da plataforma sem autorização escrita: se achar uma falha, conte para [email protected] e não a use;
• fazer engenharia reversa, descompilar, copiar, revender, sublicenciar ou montar serviço concorrente a partir da plataforma;
• raspar dados (scraping), automatizar acessos ou fazer requisições em volume que degradem o serviço, inclusive nas páginas públicas;
• usar o cadastro de atendidos, responsáveis ou doadores para fim alheio à entidade: campanha eleitoral, venda ou cessão de lista, marketing de terceiro, cobrança de dívida alheia;
• enviar mensagem em massa ou não solicitada, ou usar o telefone de um responsável (que existe para uma emergência) como lista de envio;
• adulterar lançamentos, anexos ou registros que servem de prova para terceiro (parceria, auditoria, prestação de contas, recibo), ou lançar despesa, doação ou nota falsa;
• usar a página de doação para arrecadar em nome de quem não é você, ou para entidade que não existe ou não pode receber;
• lançar conteúdo ilegal, discriminatório, que viole direitos de terceiros, ou que exponha criança, adolescente, pessoa idosa ou com deficiência a situação vexatória;
• abusar dos robôs e do assistente de IA: tentar extrair instruções internas, induzir o sistema a contornar regras, gerar conteúdo ilegal, ou gerar volume artificial de mensagens;
• usar a plataforma para lavagem de dinheiro, fraude ou financiamento de atividade ilícita.

Podemos remover conteúdo e suspender o acesso que viole estes Termos ou ameace a segurança, a estabilidade ou terceiros, avisando assim que possível, e antes, quando o risco permitir.

7. Serviços de terceiros e integrações #

A plataforma depende e se conecta a serviços de terceiros: bancos e instituições de pagamento, o sistema PIX, WhatsApp, Telegram, Discord, Instagram, Google, Apple, X, provedores de e-mail, de nuvem e de inteligência artificial, sistemas de nota fiscal e sistemas do poder público.

• Não controlamos esses serviços e não respondemos pela disponibilidade, pelas mudanças de regra, pelas cobranças ou pelos erros deles.
• Ao usar uma integração, você também aceita os termos do terceiro.
• Um canal de terceiro pode mudar, limitar ou encerrar a integração a qualquer momento (por exemplo, bloquear um número de WhatsApp ou expirar a conexão de uma conta). Faremos o razoável para adaptar, sem garantia de continuidade.
• Links para sites de terceiros são conveniência, não endosso.

8. Inteligência artificial #

O assistente de ajuda, os robôs e algumas funcionalidades usam modelos de inteligência artificial (como descrito na Política de Privacidade).

• As respostas podem estar erradas, incompletas ou desatualizadas, ainda que pareçam seguras. Não são orientação contábil, jurídica, médica, tributária ou de assistência social.
• Confira antes de agir, e sempre na fonte oficial quando houver prazo, dinheiro ou direito de alguém em jogo.
• Um dado lido de uma foto ou documento por IA só vale depois de conferido por uma pessoa. A responsabilidade pelo lançamento confirmado é de quem confirmou.
• Não envie ao assistente dado sensível de atendido. Ele não precisa disso para ajudar.
• Não use o que a IA gera para enganar alguém, nem apresente como documento oficial.

9. Preços, pagamento e tributos #

Planos, preços, periodicidade e prazos são os da proposta, do contrato ou do plano escolhido na plataforma. Salvo previsão diferente:

• a cobrança é recorrente, no início de cada ciclo, por boleto com Pix (bolepix) ou, quando disponível, cartão. Os pagamentos são processados por instituições de pagamento parceiras; não guardamos número completo de cartão;
• emitimos nota fiscal de serviço à entidade pelo valor pago;
• tributos incidem conforme a lei; imunidade ou isenção da entidade só é aplicada quando reconhecida e comprovada;
• preços podem ser reajustados anualmente por índice oficial ou alterados com aviso de pelo menos 30 dias. Se não concordar, a entidade pode cancelar antes de o novo preço valer;
• fatura em atraso pode gerar multa e juros previstos na proposta ou permitidos em lei e, depois de aviso e prazo razoável para pagar, a suspensão do acesso. Os dados não são apagados por suspensão; o acesso volta com o pagamento.

Arrependimento. Quando a contratação for feita pela internet e a relação for de consumo, você pode desistir em até 7 dias da contratação, com devolução integral do que pagou (Código de Defesa do Consumidor, art. 49). Fora dessa hipótese, valores de períodos já iniciados não são reembolsados, salvo falha nossa que impeça o uso do serviço ou previsão em contrato.

As doações recebidas pela entidade não passam por nós e não estão sujeitas a esta seção.

10. Propriedade intelectual e sugestões #

O software, a marca UmCanto, o design, os textos do manual, os modelos de ficha e de relatório e a documentação são nossos ou licenciados a nós. Estes Termos dão a você apenas um direito pessoal, não exclusivo, intransferível e revogável de usar a plataforma enquanto durar a relação. Nada aqui transfere propriedade.

A marca, o nome, o logotipo e os conteúdos da entidade continuam dela. Ela nos autoriza a exibi-los na plataforma e nas páginas públicas dela.

Sugestões e reclamações que você enviar podem ser usadas por nós para melhorar o serviço, sem obrigação de pagamento ou de crédito, e sem que isso envolva dado pessoal de atendido.

11. Disponibilidade e manutenção #

Fazemos o razoável para manter a plataforma no ar e com backup. Sem acordo de nível de serviço (SLA) escrito em contrato, o serviço é fornecido "como está" e "conforme disponível": há manutenção programada, há indisponibilidade não planejada e há falha de canal de terceiro.

Podemos alterar, incluir ou retirar funcionalidades. Se uma mudança retirar algo essencial do plano contratado, avisaremos com antecedência razoável e a entidade poderá cancelar sem multa.

Prazo de prestação de contas não espera sistema. Não deixe para o último dia, exporte e guarde os documentos importantes e o comprovante do que já foi entregue.

12. Isenção de garantias #

Na máxima extensão permitida pela lei, não garantimos que a plataforma:

• funcione sem interrupção ou sem erro;
• atenda a uma necessidade específica da entidade ou a exigências de um órgão, conselho, edital ou financiador em particular;
• produza relatório, cálculo ou documento aceito por terceiro;
• seja compatível com todo aparelho, navegador ou conexão.

A exatidão dos relatórios depende da exatidão do que foi lançado.

13. Limitação de responsabilidade #

Na máxima extensão permitida pela lei:

• não respondemos por lucros cessantes, perda de chance, dano indireto, perda de parceria, glosa, devolução de recursos, multa, sanção administrativa, perda de certificação, perda de doação ou decisão tomada a partir de lançamento incorreto;
• não respondemos por ato ou omissão da entidade, de sua equipe, de doador, de órgão público ou de serviço de terceiro (seção 7);
• não respondemos por dado perdido que a entidade deveria ter exportado ou guardado por obrigação legal própria;
• a responsabilidade total do UmCanto, somada, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pela entidade ao UmCanto nos 12 meses anteriores ao fato que deu origem ao pedido.

Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que a lei não permita excluir ou limitar, inclusive direitos do consumidor garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor, nem responsabilidade por dolo.

14. Indenização #

A entidade e você se obrigam a indenizar e defender o UmCanto contra reclamações, processos, multas e custos (incluindo honorários razoáveis) de terceiros (titulares de dados, doadores, órgãos públicos, autoridades) que decorram de:

• dado lançado sem base legal ou autorização;
• violação destes Termos ou da lei;
• uso da página de doação, de recibo ou de campanha;
• prestação de contas, relatório ou documento entregue a terceiro;
• conteúdo que infrinja direito de alguém.

Avisaremos sobre a reclamação e cooperaremos de forma razoável.

15. Suspensão e encerramento #

Pela entidade: pode encerrar quando quiser, pela plataforma quando a opção existir ou por [email protected]. O encerramento vale ao fim do ciclo já pago, salvo o arrependimento da seção 9.

Por nós: podemos suspender ou encerrar em caso de violação grave destes Termos, falta de pagamento, uso ilícito, ordem de autoridade ou risco à segurança, com aviso e prazo para correção quando isso for razoável. Se decidirmos descontinuar o serviço como um todo, avisaremos com pelo menos 90 dias.

Seus dados depois do fim. A entidade tem 90 dias a partir do encerramento para exportar o que lançou, nos formatos disponíveis na plataforma ou em arquivo fornecido por nós a pedido. Depois disso, apagamos ou anonimizamos, a pedido da entidade, o que não formos obrigados a guardar; o que a lei manda conservar (art. 16 da LGPD) fica pelo prazo dela. Contas de acesso podem ser encerradas a pedido, como descrito na Política de Privacidade.

As seções que por natureza devem continuar (dados, propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização, lei e foro) continuam valendo depois do encerramento.

16. Mudanças nestes Termos #

Podemos mudar estes Termos. A data no topo indica a versão em vigor. Mudança relevante é avisada na plataforma ou por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. Continuar usando depois disso é aceitar a nova versão. Se não aceitar, encerre antes de a mudança valer, sem multa. Mudanças exigidas por lei ou por segurança podem valer de imediato.

17. Disposições gerais #

• Força maior. Nenhuma das partes responde por atraso ou falha causados por evento fora do seu controle razoável: queda de energia ou de rede em larga escala, falha de provedor de nuvem, desastre natural, greve, ato de autoridade, ataque cibernético de grande porte (Código Civil, art. 393).
• Cessão. A entidade não pode ceder estes Termos sem nosso acordo por escrito. Podemos cedê-los em operação societária ou a empresa do mesmo grupo, mantidas as obrigações com a entidade.
• Independência das cláusulas. Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo, e a inválida é substituída pela válida mais próxima da intenção original.
• Tolerância. Deixar de exigir um direito não é renunciar a ele.
• Acordo integral. Estes Termos, a Política de Privacidade e, se houver, a proposta ou o contrato assinado são todo o acordo sobre o assunto.
• Comunicações. Avisos a você vão para o e-mail da conta ou aparecem na plataforma. Avisos a nós vão para [email protected]. A entidade deve manter um e-mail de contato válido.
• Relação entre as partes. Nada aqui cria sociedade, mandato, representação ou vínculo de emprego entre o UmCanto e a entidade.

18. Lei e foro #

Aplica-se a lei brasileira. Quando a relação for de consumo, o foro é o do domicílio do consumidor. Nos demais casos, fica eleito o foro da comarca de Monte Santo de Minas/MG, sede da Fireho, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de ir ao Judiciário, as partes tentarão resolver a questão de boa-fé, por escrito.

19. Contato #

[email protected]: suporte, comercial, segurança e qualquer dúvida sobre estes Termos.