Contrato de licença de uso / UmCanto

CONTRATADA: FIREHO BRASIL SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.548.991/0001-19, com sede na Rua Afonso Pena, 79, CEP 37968-000, Monte Santo de Minas/MG, neste ato representada por ______________________________, CPF nº ________________.

CONTRATANTE: ______________________________, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº ________________, com sede em ______________________________, neste ato representada por ______________________________, ______________ (cargo), CPF nº ________________, com poderes conforme o estatuto, e-mail para avisos e cobrança ______________________________.

As partes firmam o presente contrato de licença de uso do UmCanto, nas cláusulas que seguem:

1. Objeto #

1.1. A CONTRATADA licencia à CONTRATANTE o uso da plataforma UmCanto (umcanto.org), pela internet e pelo aplicativo, para a gestão da entidade (atendidos, doações, parcerias com o poder público e sua prestação de contas, documentos, voluntários, páginas de transparência e de doação), como descrito nos Termos de Uso (seção 2).

1.2. A licença é não exclusiva e intransferível, vale enquanto durar este contrato e inclui as atualizações da plataforma e o suporte por e-mail ([email protected]).

1.3. Integram este contrato, na versão vigente na data da assinatura, os Termos de Uso (https://umcanto.org/w/tos) e a Política de Privacidade (https://umcanto.org/w/privacy) do UmCanto, que a CONTRATANTE declara ter lido. Alterações deles seguem a seção 16 dos Termos de Uso; se a CONTRATANTE não as aceitar, pode encerrar este contrato por aviso escrito antes de elas valerem, sem a multa da cláusula 5.1. Em conflito, prevalece este contrato.

1.4. A CONTRATADA não recebe, não guarda e não repassa dinheiro doado, crédito de programa de nota fiscal nem repasse público. A doação cai direto na conta da CONTRATANTE, pela chave Pix, pelo link de cartão e pelos endereços dela; a plataforma só registra que chegou, imprime o recibo em nome e CNPJ dela e confere com o extrato. A CONTRATADA não emite nota nem recibo por dinheiro que não é seu.

2. Prazo #

2.1. Este contrato vigora por 12 (doze) meses, de //______ a //______, ainda que o uso já esteja em curso.

3. Preço e pagamento #

3.1. O preço é de R$ ______ (______________________________) por mês, com os tributos da CONTRATADA inclusos. No início de cada mês a CONTRATADA emite o boleto bancário com QR Code Pix, de titularidade dela, com vencimento no dia ______ (até o dia 28) do mesmo mês, e a nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e) do mês, no CNPJ da CONTRATANTE; os dois vão juntos ao e-mail de cobrança. A primeira mensalidade é integral, qualquer que seja o dia do início da vigência. A CONTRATANTE mantém atualizados o CNPJ, o endereço e o e-mail de cobrança.

3.2. Contratado junto com o NotaBê, o preço deste contrato é a parcela do UmCanto no pacote, R$ ______ (______________________________) por mês, no lugar do preço da cláusula 3.1; o NotaBê segue o contrato próprio. As duas parcelas vão discriminadas na mesma nota fiscal e no mesmo boleto, e a do UmCanto é a mensalidade das cláusulas 3.3, 3.4, 5.1 e 5.2.

3.3. O preço é reajustado a cada 12 (doze) meses, contados do início da vigência, pelo IPCA (IBGE) acumulado no período ou, na sua falta, pelo índice oficial que o substituir.

3.4. Atraso: multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e correção pelo IPCA. Após 15 (quinze) dias de atraso, com aviso, a CONTRATADA pode suspender o acesso até o pagamento; as mensalidades do período continuam devidas e a CONTRATANTE mantém o direito de exportação da cláusula 6.3.

3.5. A CONTRATADA é optante pelo Simples Nacional: sobre o preço não há retenção de tributo na fonte, e a declaração de optante é fornecida a pedido. Imunidade ou isenção da CONTRATANTE alcança os tributos dela e não altera o preço nem a nota; nada neste contrato promete à CONTRATANTE dedução ou benefício fiscal.

4. Renovação #

4.1. Ao fim do prazo, a renovação é feita em comum acordo entre as partes, por escrito.

4.2. Sem esse escrito, se a CONTRATANTE continuar usando e pagando, o contrato segue por prazo indeterminado, nas mesmas cláusulas, e qualquer das partes pode encerrá-lo sem multa, avisando por e-mail com 30 (trinta) dias de antecedência.

5. Rescisão #

5.1. Se a CONTRATANTE encerrar este contrato antes de completados 12 (doze) meses sem culpa da CONTRATADA, ou der causa ao encerramento da cláusula 5.3, paga multa igual a 50% (cinquenta por cento) das mensalidades que faltavam até o fim do prazo, em boleto único com vencimento em 30 (trinta) dias, contra recibo e sem nota fiscal, porque é cláusula penal e não pagamento por serviço, e nada mais além do que já venceu (cláusula 5.4). Não há multa nas saídas das cláusulas 1.3, 5.2, 5.3, 6.1 e 8.5. Se for a CONTRATADA que encerrar sem culpa da CONTRATANTE, ou der causa ao encerramento, paga a ela a mesma multa, salvo quando descontinuar a plataforma (cláusula 5.3).

5.2. No pacote da cláusula 3.2, o fim do contrato do NotaBê encerra este também, sem multa, salvo se a CONTRATANTE pedir por escrito, em 30 (trinta) dias do fim daquele, para continuar pelo preço da cláusula 3.1. Se a CONTRATANTE tiver rescindido o NotaBê antes de completados 12 (doze) meses deste contrato, ou dado causa à rescisão dele, aplica-se a cláusula 5.1.

5.3. Se uma parte descumprir este contrato e não corrigir em 15 (quinze) dias após aviso escrito, a outra pode encerrá-lo na hora, sem nada dever pela cláusula 5.1. Se a CONTRATADA descontinuar a plataforma, avisa com 90 (noventa) dias e a CONTRATANTE deve só os dias usados: a parte paga do mês e não usada é devolvida.

5.4. O que já venceu continua devido.

6. Dados pessoais #

6.1. Para os dados pessoais que a CONTRATANTE insere ou gera na plataforma (atendidos, responsáveis, doadores, voluntários e equipe), ela é controladora e a CONTRATADA é operadora (LGPD, Lei 13.709/2018; Termos de Uso, seção 5; Política de Privacidade, seções 1, 4, 9 e 13): trata os dados só por instrução da CONTRATANTE, com sigilo e segurança (arts. 39 e 46), e lhe repassa em até 5 (cinco) dias úteis os pedidos de titulares que receber, ajudando a responder. Dos dados de conta, acesso, cobrança e suporte, a CONTRATADA é controladora. A CONTRATANTE autoriza os suboperadores e as transferências internacionais da Política, seções 5 e 10, pelos quais a CONTRATADA responde como por atos seus, e é avisada com 30 (trinta) dias de antecedência de uma troca relevante; se não concordar, pode encerrar este contrato antes de ela valer, sem a multa da cláusula 5.1.

6.2. Incidente de segurança com risco ou dano relevante aos titulares: a CONTRATADA avisa a CONTRATANTE em até 48 (quarenta e oito) horas da ciência, com as informações do art. 48 da LGPD (o que houve, os dados e titulares atingidos, os riscos e as medidas tomadas) e as complementares que ela pedir, para que a CONTRATANTE, como controladora, comunique a ANPD e os titulares no prazo da Resolução CD/ANPD 15/2024.

6.3. Em até 90 (noventa) dias do encerramento, a CONTRATANTE pode exportar os dados que cadastrou, em formato de uso comum, pela plataforma ou por pedido a [email protected] atendido em até 15 (quinze) dias; depois, ou antes a pedido escrito dela, a CONTRATADA os exclui ou anonimiza, guardando só o que a lei a obriga (LGPD, art. 16) e as cópias de segurança até a substituição no ciclo normal. A guarda legal dos documentos, inclusive os da prestação de contas por 10 (dez) anos (Lei 13.019/2014, art. 68, parágrafo único), é da CONTRATANTE, fora da plataforma.

6.4. O assistente de ajuda e os robôs usam modelo de inteligência artificial de suboperador nos Estados Unidos (Política de Privacidade, seções 7 e 10) e não recebem a ficha de atendidos, os doadores nem o financeiro da CONTRATANTE. A CONTRATANTE orienta a equipe a não digitar neles dado de pessoa atendida ou de responsável; o que for digitado é tratado como conversa com o suporte e apagado a pedido dela. Uma IA que alguém da equipe conectar (Política de Privacidade, seção 7) é dessa pessoa, não suboperadora da CONTRATADA, e lê só o que a conta dela vê.

7. Propriedade #

7.1. A plataforma UmCanto, seus programas, marcas, modelos e documentação são da CONTRATADA; a CONTRATANTE recebe só a licença de uso deste contrato. É proibido vender, copiar, sublicenciar, redistribuir, repassar o acesso a terceiros ou fazer engenharia reversa, salvo o que a Lei 9.609/1998, art. 6º, permite (Termos de Uso, seções 6 e 10); a equipe e os prestadores que a CONTRATANTE cadastrar usam sob responsabilidade dela.

8. Disposições gerais #

8.1. A responsabilidade total da CONTRATADA fica limitada ao valor pago pela CONTRATANTE nos 12 (doze) meses anteriores ao fato, nos termos dos Termos de Uso (seção 13), salvo dolo ou culpa grave e o que a lei não permita limitar.

8.2. As partes aceitam a assinatura eletrônica como válida e suficiente (MP 2.200-2/2001, art. 10, § 2º): o aceite na própria plataforma UmCanto pelo representante da CONTRATANTE autenticado na conta dela, com data, hora, endereço IP e o resumo criptográfico (hash) da versão aceita, enviados por e-mail às partes; a assinatura por plataforma de assinatura de terceiros; e a assinatura pela conta gov.br. Com a integridade conferida por provedor de assinatura, este contrato é título executivo extrajudicial (cobrável em juízo diretamente) sem testemunhas (CPC, art. 784, § 4º); em papel ou pelo aceite na plataforma, é título executivo quando também assinado por duas testemunhas (CPC, art. 784, III), que podem assinar pelo mesmo meio.

8.3. Alterações só valem por escrito, assinadas pelas partes. Avisos vão para o e-mail da CONTRATANTE indicado acima e para [email protected].

8.4. Este contrato é regido pela lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Monte Santo de Minas/MG, sede da CONTRATADA (CPC, art. 63, § 1º), com renúncia a qualquer outro, ressalvado o que a lei impuser. A CONTRATANTE contrata a plataforma como instrumento da sua atividade, não como destinatária final: a relação é empresarial e não se rege pelo Código de Defesa do Consumidor.

8.5. A CONTRATADA pode ceder este contrato, com todos os direitos e obrigações, à sociedade controlada por ela ou pelos seus sócios, ou sucessora dela, que venha a operar a plataforma UmCanto, avisando a CONTRATANTE por escrito com 30 (trinta) dias de antecedência, com razão social, CNPJ, regime tributário e data da cessão; a CONTRATANTE anui desde já. Dessa data em diante a cessionária é a CONTRATADA para todos os fins, inclusive fiscais, sem mudar preço, prazo ou condições; se não for optante pelo Simples Nacional, as retenções seguem a lei aplicável a ela, sem acréscimo ao preço. A cedente responde solidariamente pelo vencido até a cessão e fica liberada do posterior (Código Civil, art. 299). Se não concordar, a CONTRATANTE pode encerrar o contrato por aviso escrito nesses 30 (trinta) dias, sem a multa da cláusula 5.1, devendo só as mensalidades vencidas.

Assim, de boa-fé, as partes firmam o presente, obrigando-se por si e por seus sucessores, em duas vias de igual teor quando assinado em papel, perante duas testemunhas, ou em via única quando assinado eletronicamente (cláusula 8.2).

______________________, ____ de ______________ de ______.

FIREHO BRASIL SERVIÇOS LTDA (CONTRATADA)
Nome: ______________________________ CPF: ________________

CONTRATANTE
Nome: ______________________________ CPF: ________________

TESTEMUNHAS:

Nome: ______________________________ CPF: ________________ Assinatura: ______________________________
Nome: ______________________________ CPF: ________________ Assinatura: ______________________________